Lei 1.248 de 30/04/2014 –
Estabelece regras para capacitação de recursos humanos e registro de certificados,
e dá outras providências. A partir de agora, a SMEE poderá certificar os
cursos oferecidos aos seus professores para que estes tenham validade no Plano
de Carreira, bem como, de outros servidores municipais.
